PRÉ ACORDO CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS BANCÁRIAS E CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 2004
Pelo presente instrumento, de um lado, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL por seurepresentante legal abaixo assinado, assistido pelo seu advogado, e, de outro,CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS - CNTIF, a FETEC DO NORDESTE, a FETEC DO ESTADO DOPARANÁ E FETEC DO ESTADO DE SÃO PAULO, a FEDERAÇÃO DOSEMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CENTRO/NORTE, aFEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS(FEEB) DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, a FEEB DOS ESTADOS DO RIO DEJANEIRO E ESPIRÍTO SANTO e a FEEB DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, aFEEB DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL; os SINDICATOSDOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (SEEB) DO ESTADODO ACRE, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DECRÉDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, SEEB DE ALEGRETE (RS), SEEB DO ALTOURUGUAI CATARINENSE - CONCÓRDIA (SC), SEEB DE ANDRADINA (SP), SEEBDE ANGRA DOS REIS (RJ), SEEB DE APUCARANA (PR), SEEB DEARAÇATUBA(SP) SEEB DE ARAPOTI E REGIÃO (PR), SEEB DE ARARAQUARA(SP), SEEB DE ASSIS (SP), SEEB DE ASSIS CHATEAUBRIAND (PR), SEEB DEBAGÉ (RS), SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA (BA); SEEB DA BAIXADAFLUMINENSE (RJ), SEEB DE BARRETOS (SP), SEEB DEBAURU (SP), SEEB DEBELO HORIZONTE E REGIÃO (MG), SEEB DE BLUMENAU (SC), SEEB DEBRAGANÇA PAULISTA (SP), SEEB DE BRASÍLIA (DF), SEEB DE CAMPINAGRANDE E REGIÃO (PB), SEEB DE CAMPINAS E REGIÃO (SP), SEEB DECAMAQUÃ (RS), SEEB DE CAMPO GRANDE (MS), SEEB DE CAMPO MOURÃO EREGIÃO (PR), SEEB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), SEEB DE CARAZINHO(RS), SEEB DO CARIRI (CE), SEEB DE CATAGUASES (MG), SEEB DECATANDUVA (SP), SEEB CAXIAS DO SUL(RS), SEEB DO ESTADO DO CEARÁ(CE), SEEB DE CHAPECÓ, XANXERÊ E REGIÃO (SC), SEEB DE CORNÉLIOPROCÓPIO (PR), SEEB DE CORUMBÁ (MT), SEEB DE CRICIÚMA (SC), SEEB DECRUZ ALTA E REGIÃO (RS), SEEB CURITIBA (PR), SEEB DE DIVINÓPOLIS EREGIÃO (MG), SEEB DE DOURADOS (MS), SEEB DE EREXIM (RS), SEEB DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEEB DO EXTREMO SUL DA BAHIA -ITAMARAJU (BA), SEEB DE FEIRA DE SANTANA (BA); SEEB DE FREDERICOWESTPHALEN (RS), SEEB DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO (SC), SEEB DEGOVERNADOR VALADARES E REGIÃO (MG), SEEB DE GUAPORÉ (RS), SEEBDE GUARAPUAVA (PR), SEEB GUARATINGUETÁ (SP), SEEB DE GUARULHOS(SP), SEEB DE HORIZONTINA E REGIÃO (RS), SEEB DE IJUÍ (RS), SEEB DEILHÉUS (BA), SEEB DE IPATINGA E REGIÃO (MG), SEEB DE IRECÊ E REGIÃO(BA), SEEB DE ITABUNA (BA), SEEB DE ITAPERUNA (RJ), SEEB DE JACOBINAE REGIÃO (BA), SEEB DE JAÚ (SP), SEEB DE JEQUIÉ (BA), SEEB DE JUNDIAÍ,(SP), SEEB DE LAJEADO (RS), SEEB DE LIMEIRA (SP), SEEB DE LONDRINA (PR),SEEB DE MACAÉ E REGIÃO (RJ), SEEB DO ESTADO DO MARANHÃO (MA),SEEB DE MARÍLIA (SP), SEEB DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), SEEB DEMOGI DAS CRUZES (SP), SEEB DE NAVIRAÍ (MS), SEEB DE NITERÓI (RJ), SEEBDE NOVA FRIBURGO (RJ), SEEB DE NOVO HAMBURGO E REGIÃO (RS), SEEBDO OESTE CATARINENSE – JOAÇABA (SC), SEEB DE OSÓRIO E LITORALNORTE (RS), SEEB PARÁ E AMAPÁ (PA/AP), SEEB DA PARAÍBA (PB), SEEB DEPARANAVAÍ (PR), SEEB DE PASSO FUNDO (RS), SEEB DE PATOS DE MINAS(MG), SEEB DE PELOTAS E REGIÃO (RS), SINDICATO DOS EMPREGADOS EMESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), SEEBDE PETROPÓLIS (RJ), SINDICATO DOS EMPREGADOS EMESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ(PI), SEEB DE PONTA PORÃ (MS), SEEB DE PORTO ALEGRE (RS), SEEB DEPRESIDENTE PRUDENTE (SP), SEEB DE PRESIDENTE VENCESLAU (SP), SEEBDE RIBEIRÃO PRETO (SP), SEEB DE RIO GRANDE, (SÃO JOSÉ DO NORTE eSANTA VITÓRIA DO PALMAR) (RS), SEEB DE RIO CLARO (SP), SEEB DE RIOPARDO (SP), SEEB DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), SEEB DO RIOGRANDE DO NORTE (RN), SEEB DO ESTADO DE RONDÔNIA (RO), SEEB DERONDONÓPOLIS (MT), SEEB DE RORAIMA (RR), SEEB DE ROSÁRIO DO SUL(RS), SEEB DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO (RS), SEEB DE SANTA MARIA EREGIÃO (RS), SEEB DE SANTA ROSA E REGIÃO (RS), SEEB DE SANTANA DOLIVRAMENTO (RS), SEEB DE SANTIAGO (RS), SEEB DE SANTO ANDRÉ (SP),SEEB DE SANTO ÂNGELO (RS), SEEB DE SANTOS (SP), SEEB DE SÃO BORJA EITAQUI (RS), SEEB DE SÃO CARLOS (SP), SEEB DE SÃO GABRIEL (RS), SEEB DESÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), SEEB DE SÃO LEOPOLDO (RS), SEEB DE SÃOLUIZ GONZAGA (RS), SEEB DE SÃO MIGUEL D' OESTE (SC), SEEB DE SÃOPAULO, OSASCO E REGIÃO (SP), SEEB DO ESTADO DE SERGIPE (SE), SEEB DESOROCABA (SP), SEEB DE SUL FLUMINENSE (RJ), SEEB DE TAUBATÉ (SP),SEEB DE TEÓFILO OTONI (MG), SEEB DE TERESÓPOLIS (RJ), SEEB DE TRÊSLAGOAS (MS), SEEB DE TOLEDO (PR), SEEB DE TRÊS RIOS (RJ), SEEB DEUBERABA (MG), SEEB DE UMUARAMA (PR), SEEB DE VACARIA (RS), SEEB DOVALE DO ARARANGUÁ (SC), SEEB DE VALE DO CAÍ (RS), SEEB DO VALE DOPARANHANA (RS), SEEB DO VALE DO RIBEIRA (SP), SEEB DE VIDEIRA (SC),SEEB DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) e SINDICATO DOS TRABALHADORESDO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS (JUIZ DE FORAMG) que assinam a presente, por seus presidentes ou representantes legais abaixo assinados, assistidos pelo advogado, celebram o presente acordo, com o objetivo de regulamentar os procedimentos relativos à negociação coletiva de trabalho, e o faz nos termos que se seguem:
Art. 1º. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL se compromete a incluir em Acordo Coletivo de Trabalho as normas estabelecidas através de negociação entre a FENABAN e as entidades signatárias deste instrumento, consignadas na Convenção Coletiva deTrabalho nacional da categoria bancária para o período 2004/2005, em relação aos seguintes pontos: reajuste salarial; auxílio-refeição; auxílio-educação; abono de falta do estudante; uniforme; opção pelo FGTS com efeito retroativo; sindicalização.
Art. 2º. Questões específicas de interesse dos empregados da CAIXA , tais como as apresentadas em documento encaminhado pelas entidades sindicais signatárias, serão discutidas no processo de negociação permanente estabelecido no Acordo Coletivo2003/2004.
Art. 3º. A negociação direta com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL articula-se à negociação nacional da categoria com o objetivo de pactuar as questões não previstas no artigo 1º.
Art. 4º. O processo de negociação obedecerá os seguintes princípios:
I - Boa fé;
II - Direito de acesso a informações
III - Princípio da negociação permanente;
Art. 5o - As normas constantes do atual Acordo Coletivo de Trabalho manterão sua vigência até que seja assinado o novo Acordo Coletivo.
Art. 6º. O instrumento coletivo deverá ser firmado pelas próprias entidades, por meio de seus representantes legais ou quem os represente por procuração.
Brasília, agosto de 2004
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Paulo Roberto Paixão Bretas - Vice-Presidente
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS
Vagner Freitas de Moraes - Presidente
José Eymard Loguércio
OAB/DF 1441
ASINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DESÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO - Luiz Cláudio Marcolino, Presidente; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DEBRASÍLIA - Jaci Afonso de Melo, Presidente; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Vinícius de Assumpção Silva, Presidente P/Procuração; FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, SEEB DO EXTREMO SUL, SEEB DE FEIRA DE SANTANA, SEEB DE ILHÉUS, SEEB DE IRECÊ, SEEB DE ITABUNA, SEEB DE JACOBINA, SEEB DE JEQUIÉ E SEEB DEVITÓRIA DA CONQUISTA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO,FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CENTRO NORTE, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANDRADINA, SEEB DE ARAÇATUBA, SEEB DE CAMPINAS, SEEB DE CAMPO GRANDE, SEEB DE CORUMBÁ, SEEB DE GUARATINGUETÁ, SEEB DE JAÚ, SEEB DE MARÍLIA, SEEB DE NAVIRAÍ, SEEB PONTA-PORÃ, SEEB DE PRESIDENTE VENCESLAU, SEEB DE RIBEIRÃO PRETO, SEEB DE RIO CLARO,SEEB DE SANTOS, SEEB DE SÃO CARLOS, SEEB DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO,SEEB DE SOROCABA E SEEB DE TRÊS LAGOAS, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO; SEEB DE ANGRA DOS REIS, SEEB DA BAIXA FLUMINENSE, SEEB DE CAMPOS DE GOYTACASES, SEEB DE ITAPERUNA, SEEB MACAÉ, SEEB DE NITERÓI, SEEB DE NOVA FRIBURGO,SEEB DE PETRÓPOLIS, SEEB DE SUL FLUMINENSE, SEEB DE TRÊS RIOS e SEEB DE TERESÓPOLIS e SEEB DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FEDERAÇÃO DOSEMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL e SEEB DE ALEGRETE, SEEB DE BAGÉ, SEEB DE CAMAQUÃ,SEEB DE CARAZINHO, SEEB DE CAXIAS DO SUL, SEEB DE CRUZ ALTA EREGIÃO, SEEB DE ERECHIM, SEEBDE FREDERICO WESTPHALEN, SEEB DEGUAPORÉ, SEEB DE HORIZONTINA, SEEB DE IJUÍ, SEEB DE LAJEADO, SEEBDE NOVO HAMBURGO E REGIÃO, SEEB DE OSÓRIO E LITORAL NORTE, SEEBDE PASSO FUNDO, SEEB DE PELOTAS E REGIÃO, SEEB DE PORTO ALEGRE,SEEB DE RIO GRANDE (SÃO JOSE DO NORTE e SANTA VITÓRIA DO PALMAR),SEEB DE RIO PARDO, SEEB DE ROSÁRIO DO SUL, SEEB DE SÃO BORJA EITAQUI, SEEB DE SÃO GABRIEL, SEEB DE SÃO LEOPOLDO, SEEB DE SÃO LUIZGONZAGA, SEEB DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO, SEEB DE SANTA MARIAE REGIÃO, SEEB DE SANTA ROSA E REGIÃO, SEEB DE SANTIAGO, SEEB DESANTO ÂNGELO, SEEB DE SANTANA DO LIVRAMENTO, SEEB DE VACARIA,SEEB DO VALE DO CAÍ e SEEB DO VALE DO PARANHANA, SEEB DEARARAQUARA, SEEB DE ASSIS, SEEB DE BAURU, SEEB DE BARRETOS, SEEBDE BRAGANÇA PAULISTA, SEEB DE CATANDUVA, SEEB DE GUARULHOS,SEEB DE JUNDIAÍ, SEEB DE LIMEIRA, SEEB MOGI DAS CRUZES, SEEB DEPRESIDENTE PRUDENTE, SEEB DE TAUBATÉ, SEEB DE SANTO ANDRÉ E SEEBDO VALE DO RIBEIRA., SEEB DE DOURADOS (MS), SEEB PARÁ E AMAPÁ,SEEB DO ESTADO DO ACRE, SEEB DO ESTADO DE MATO GROSSO, SEEB DERONDONÓPOLIS, SEEB DE RORAIMA, SEEB DE RONDONIA, FEDERAÇÃO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO PARANÁ E SINDICATODOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA,SEEB DE APUCARANA, SEEB DE ARAPOTI, SEEB DE ASSIS CHATEUBRIAND,SEEB DE CAMPO MOURÃO, SEEB DE CORNÉLIO PROCÓPIO, SEEB DEGUARAPUAVA, SEEB DE LONDRINA, SEEB DE PARANAVAÍ, SEEB DE TOLEDOE SEEB DE UMUARAMA, SEEB DE CATAGUASES, SEEB DE DIVINÓPOLIS EREGIÃO, SEEB DE GOVERNADOR VALADARES, SEEB DE IPATINGA,SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DAMATA E SUL DE MINAS (JUIZ FORA-MG), SEEB DE PATOS DE MINAS, SEEB DETEÓFILO OTONI E SEEB DE UBERABA, SEEB DE ALTO URUGUAICATARINENSE, SEEB DE BLUMENAU, SEEB DE CHAPECÓ, XANXERÊ EREGIÃO, SEEB DE CRICIUMA, SEEB DE FLORIANÓPOLIS, SEEB DE OESTECATARINENSE, SEEB DE SÃO MIGUEL D’OESTE, SEEB DE VALE DOARARANGUÁ E SEEB DE VIDEIRA, FETEC DO NORDESTE, SINDICATO DOSEMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DEALAGOAS, SEEC DE PERNAMBUCO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EMESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ,SEEB DE CAMPINA GRANDE (PB), SEEB DO CEARÁ, SEEB DO CARIRI, SEEBDO MARANHÃO, SEEB DA PARAÍBA, SEEB DO RIO GRANDE DO NORTE, SEEBDO ESTADO DE SERGIPEVagner Freitas de MoraesPresidente – CNB/CUTJosé Eymard Loguércio
OAB/DF 1441A |
